Rascunho de lei da Anthropic no Congresso dos EUA só barra modelo de IA com risco de US$ 1 bi ou mais de 50 vítimas

A Anthropic escreveu sua própria proposta de lei de segurança de inteligência artificial e levou o texto a assessores do Congresso dos Estados Unidos. Pelo rascunho confidencial obtido pela Politico e noticiado em 16 de outubro de 2026, o governo federal só poderia suspender um modelo de IA diante de uma ameaça previsível e iminente que envolva mais de US$ 1 bilhão em danos ou a morte ou o ferimento grave de mais de 50 pessoas.

A apuração da Politico, replicada pela Reuters, se baseia em três pessoas com conhecimento do assunto. O rascunho não foi protocolado: circula como sugestão de redação entre assessores parlamentares. Procuradas pela Reuters, a Anthropic e o Departamento de Comércio não responderam de imediato ao pedido de comentário. Um porta-voz da empresa descreveu o conteúdo como "políticas sensatas sobre as quais acreditamos que o Congresso deve agir", de acordo com a Interesting Engineering.

Os três riscos que a Anthropic aceita colocar na régua

Os limites numéricos não valem para qualquer dano causado por um modelo. Segundo o rascunho, a ameaça precisa se encaixar em uma de três categorias: criação ou liberação de arma biológica, modelo que escapa aos controles do próprio desenvolvedor, ou ciberataque.

Isso deixa fora do gatilho de suspensão justamente os temas que dominam o debate público sobre IA: desinformação, discriminação algorítmica, uso de obras protegidas por direito autoral e efeitos sobre saúde mental. Eles continuariam sujeitos às leis gerais já existentes, e não a um poder específico de barrar o lançamento de um modelo.

Quem pode suspender um modelo: só o Comércio, e com ordem judicial

O desenho institucional é igualmente restritivo. Pelo rascunho, apenas o Departamento de Comércio poderia agir — e nem ele decidiria sozinho: teria de pedir a um juiz federal do Distrito de Columbia uma ordem para suspender a implantação do modelo.

O texto vai além e, segundo a Reuters, proíbe expressamente que qualquer outro departamento, agência ou autoridade do governo americano suspenda o desenvolvimento de um modelo.

Avaliadores independentes pagos pelas empresas avaliadas

A proposta cria a figura do avaliador independente, que se registraria no Departamento de Comércio e faria avaliações periódicas dos laboratórios e dos modelos de fronteira. Esses avaliadores poderiam ser remunerados pelas próprias empresas avaliadas, com uma condição: o pagamento não pode estar vinculado ao resultado da avaliação.

Se identificarem um dos riscos listados em situação iminente, os avaliadores teriam 72 horas, contadas da conclusão do trabalho, para comunicar o Departamento de Comércio.

O rascunho também impõe obrigações contínuas aos desenvolvedores de fronteira: manter frameworks de segurança, publicar relatórios de transparência de novos modelos, proteger denunciantes internos e reportar incidentes críticos ao Comércio. Segundo a Interesting Engineering, o texto ainda prevê que a lei federal se sobreponha a certas exigências estaduais sobre divulgação de riscos, avaliações independentes e comunicação de incidentes críticos — ponto sensível em um país onde os estados saíram à frente de Washington na regulação de IA.

O que isso diz para o debate brasileiro

A régua proposta pela Anthropic é um retrato de onde as empresas de IA aceitam ser reguladas e onde não. A proposta entrega transparência, auditoria externa e canal de denúncia. O que ela protege é a decisão de lançar um modelo, que só pode ser travada em cenário catastrófico, por um único órgão e com aval de um juiz.

O contraste com o Brasil é direto. O PL 2338, aprovado pelo Senado em dezembro de 2024 e remetido à Câmara dos Deputados, onde aguarda parecer do relator em comissão especial, parte de outra lógica: pelo texto aprovado no Senado, classifica sistemas por nível de risco, cria obrigações para usos de alto risco em áreas como crédito, educação, saúde e segurança pública, e prevê direitos para quem é afetado por decisões automatizadas. É um modelo mais próximo do europeu, focado em como a IA é aplicada no dia a dia, enquanto o rascunho americano olha para a capacidade bruta dos modelos de fronteira.

Nenhum dos dois textos está em vigor. Na leitura dos dois projetos, o ponto em comum para empresas brasileiras que usam modelos da Anthropic, da OpenAI ou do Google é a documentação: registrar qual modelo é usado, para quê, com quais dados e com qual supervisão humana aparece como exigência nos dois desenhos regulatórios. Esta reportagem traz informação geral sobre propostas legislativas em discussão e não substitui orientação jurídica para um caso concreto.

O que acompanhar a seguir

Como o rascunho não foi protocolado, não há tramitação, número de projeto nem relator nos Estados Unidos. O próximo sinal é se algum parlamentar americano adota o texto, total ou parcialmente, em um projeto próprio, e se outras empresas do setor apresentam versões concorrentes. No Brasil, o teste é a votação do PL 2338 na Câmara, ainda sem data definida.