IA na advocacia: o que o TED da OAB SP exige do advogado que usa ChatGPT em petição

O advogado que abre o ChatGPT para adiantar uma petição agora tem regra escrita: revisão humana integral antes de protocolar e proibição de sustentar a argumentação apenas no que a máquina devolveu. A diretriz é da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da OAB São Paulo, aprovada por unanimidade em 16 de abril de 2026, com relatoria de Regina Helena Piccolo Cardia. Em 13 de julho, o Conselho Federal lançou o OpenDetector, ferramenta gratuita que aponta jurisprudência e dispositivo legal inventados pela IA.

O motivo é a rotina de qualquer escritório pequeno: o prazo é amanhã, a IA entrega um texto bem redigido em dois minutos e, no meio dele, aparece um acórdão que ninguém consegue localizar depois. Abaixo, o que a Ordem já exige e como montar o fluxo de trabalho para que a economia de tempo não termine em processo disciplinar.

O que a OAB já exige sobre IA na advocacia

São três deveres centrais, segundo o Jornal da Advocacia, da OAB SP: análise humana antes de qualquer submissão aos tribunais, revisão integral do conteúdo e vedação a confiar exclusivamente em resultados automatizados para construir a argumentação. A revisão integral aparece no documento como medida essencial para prevenir erros factuais ou jurídicos.

As diretrizes não param no advogado que digita o prompt. Ainda de acordo com a OAB SP, os gestores de escritório devem supervisionar o uso de IA por associados, estagiários e auxiliares, manter política clara de cibersegurança e oferecer capacitação sobre uso ético e seguro das ferramentas. O texto nomeia dois riscos: o compartilhamento indevido de informações e a geração de dados imprecisos ou com vieses discriminatórios. Honestidade, lealdade e boa-fé, afirma o TED, valem igualmente em ambiente virtual.

No plano nacional, o Conselho Federal da OAB lançou em 15 de junho de 2026, em sessão plenária em João Pessoa (PB), o Plano Nacional de Integração da Inteligência Artificial na Advocacia, com cinco eixos: governança, formação, modernização dos serviços da Ordem, defesa das prerrogativas e inclusão tecnológica. O eixo de governança prevê um Código de Boas Práticas de IA, atualizado periodicamente pelo Observatório Nacional de Cibersegurança, Inteligência Artificial e Proteção de Dados, além de câmaras técnicas especializadas nas seccionais.

Passo a passo para usar IA em petição sem violar a ética

Oito etapas traduzem as diretrizes no dia a dia, do primeiro prompt ao protocolo.

1. Defina o que a IA faz e o que ela não faz no seu escritório. Tarefas de apoio (resumir documento longo, organizar cronologia de fatos, melhorar a clareza de um trecho já escrito) são diferentes de produzir tese jurídica. A diretriz do TED proíbe apoiar a argumentação apenas no resultado automatizado, então a tese precisa nascer da sua análise.

2. Anonimize antes de colar. Troque nome das partes, número do processo, CPF, CNPJ, endereço e valores por marcadores genéricos. Isso atende ao risco de compartilhamento indevido apontado pela OAB SP e ao sigilo profissional previsto no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), além da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

3. Não peça jurisprudência à IA generalista. Modelos de linguagem geram citações plausíveis que não existem. Pesquise o precedente nas bases oficiais dos tribunais e no repositório do seu escritório e só então use a IA para redigir o parágrafo em volta do que você já localizou.

4. Confira cada dispositivo legal na fonte. Abra o texto da lei no Planalto ou no site do tribunal e leia o artigo citado. Se a IA mencionou um inciso, confirme que esse inciso existe e diz aquilo.

5. Rode o documento no OpenDetector antes de protocolar. É a etapa de triagem automatizada descrita no próximo tópico.

6. Faça a revisão integral do texto. Leia do início ao fim, como se um estagiário tivesse escrito. Essa é a exigência literal do TED: revisão integral, não leitura diagonal.

7. Registre quem revisou. Um campo simples no controle interno do processo, com nome do responsável e data, materializa o dever de supervisão sobre associados, estagiários e auxiliares.

8. Escreva a política interna. Uma página basta: ferramentas autorizadas, dados proibidos de inserir, quem pode usar, quem revisa. A OAB SP trata política de cibersegurança e capacitação como obrigações do gestor, não como boa intenção.

Como usar o OpenDetector, a ferramenta gratuita da OAB

O acesso é em open.forlex.ai, sem custo, para advogados regularmente inscritos na OAB. Conforme a Ordem, a ferramenta analisa petições, pareceres e pesquisas e aponta referências jurídicas inconsistentes, dispositivos legais inexistentes, precedentes incorretos e citações sem fonte.

O OpenDetector foi lançado em 13 de julho de 2026 pelo Conselho Federal, desenvolvido com a Forlex, dentro do Programa Nacional de Soluções Tecnológicas para a Advocacia. Pelo comunicado, é a primeira entrega do plano nacional de IA. Beto Simonetti, presidente da OAB, resumiu a lógica institucional: "A inteligência artificial já integra a rotina da advocacia e exige respostas institucionais que conciliem inovação, segurança jurídica e ética profissional".

Importante: a OAB não divulgou índice de acerto nem garantia de cobertura da ferramenta. Trate o resultado como triagem, não como atestado. Um documento que passa limpo pelo OpenDetector ainda precisa da sua revisão integral.

Exemplo de prompt de apoio

Este prompt mantém a IA no papel de apoio, sem pedir que ela invente fundamento:

Você vai revisar a clareza e a coesão do texto abaixo.
Regras:
- Não acrescente jurisprudência, súmula, lei ou doutrina que não esteja no texto.
- Não altere nenhuma citação existente.
- Marque com [VERIFICAR] qualquer afirmação factual sem fonte no próprio texto.
Devolva: (1) o texto revisado; (2) lista dos pontos marcados.

Texto: """[cole aqui o trecho já anonimizado]"""

A instrução de não acrescentar referência reduz o risco mais comum, mas não o elimina. A checagem manual continua sendo sua.

Quanto custa

O OpenDetector é gratuito para inscritos na OAB. Ferramentas generalistas têm versão gratuita com limites de uso e planos pagos mensais, cujos valores e recursos mudam com frequência: confira na página oficial antes de contratar. Plataformas jurídicas específicas cobram por usuário. Para quem está começando, o custo que pesa não é a assinatura, é o tempo de revisão, que precisa entrar na conta do prazo.

O que cuidar

Erro mais comum: confiar na formatação. Texto bem escrito não é texto correto. Citação em formato impecável é justamente o padrão que a IA reproduz melhor.

Sigilo: ferramenta gratuita pode usar o que você digita para treinar modelo. Verifique na política de privacidade do serviço e, na dúvida, não insira dado de cliente.

Supervisão real: se o estagiário usa IA e você assina a peça, a responsabilidade é sua. A diretriz da OAB SP é explícita quanto ao dever de supervisionar associados, estagiários e auxiliares.

Viés: a OAB SP cita vieses discriminatórios entre os riscos. Em peças que envolvem perfil de pessoas, releia procurando generalização que você não assinaria.

Este texto é informação geral sobre as diretrizes publicadas pela OAB e não substitui a análise do seu caso concreto nem a consulta ao Tribunal de Ética e Disciplina da sua seccional.