Apple endurece regras da App Store contra deepfake íntimo e mira apps de "nudify

A Apple publicou em 16 de outubro de 2026 uma revisão das diretrizes de revisão da App Store que coloca os aplicativos de criação de conteúdo por inteligência artificial sob a mesma régua das redes sociais quando o assunto é imagem íntima não consensual. A diretriz passa a nomear o problema e a citar expressamente os apps de IA, e a punição prevista alcança não só o aplicativo, mas a conta de quem o publicou.

O anúncio "Updated App Review Guidelines are now available", no portal oficial para desenvolvedores, altera a diretriz 1.2, cria a diretriz 2.5.19 e endurece a Seção 5. Na prática, o desenvolvedor que não implementar salvaguardas ou não corrigir violações depois de notificado pode ser considerado em descumprimento do Developer Code of Conduct, o que abre caminho para a remoção do app e o encerramento da conta.

O que muda na diretriz 1.2 da App Store

A diretriz 1.2 passa a listar "imagem íntima não consensual" entre os problemas que apps de conteúdo gerado por usuário precisam enfrentar e diz, com todas as letras, que isso inclui apps de criação de conteúdo por IA. Esses aplicativos ficam obrigados a oferecer filtro de material inadequado, canal de denúncia com resposta em tempo hábil, bloqueio de usuários abusivos e contato publicado do desenvolvedor.

Remover o conteúdo que viola a regra é responsabilidade do desenvolvedor, segundo o texto. Quem falha em adotar salvaguardas adequadas ou em corrigir violações apontadas pela Apple pode ser enquadrado no código de conduta. Comportamento grave ou repetido é motivo para remoção imediata do app e do desenvolvedor do Apple Developer Program.

A nova regra contra o "bait and switch"

A diretriz 2.5.19 é nova e ataca um truque conhecido: o app chega à revisão parecendo uma coisa e vira outra depois de aprovado. O texto proíbe recursos ocultos, dormentes ou não documentados e diz que tentar escondê-los no binário, inclusive por ofuscação de código, é motivo para remover o app e encerrar a conta do desenvolvedor. A política não é inédita, mas estava diluída na diretriz 2.3.1.

Segundo a MacRumors, é justamente essa regra que mira os apps que só liberam a capacidade de "nudification" depois de passar pelo crivo da loja. A publicação também registra que a Apple afirma não hesitar em remover apps e encerrar os desenvolvedores por trás deles quando há violação, e situa a revisão no contexto da repercussão sobre o chatbot Grok, da xAI, usado por usuários para gerar imagens íntimas falsas. Ainda segundo a MacRumors, a Apple notificou a empresa em abril de 2026 e aprovou uma versão atualizada do app depois que a xAI adotou salvaguardas.

A Seção 5, de temas legais, ganhou um ajuste de alcance: apps identificados como facilitadores de tráfico humano ou de exploração de crianças serão removidos da App Store e também bloqueados na distribuição alternativa, o caminho de lojas de terceiros e distribuição pela web aberto na União Europeia.

O que muda para o brasileiro

A mudança não faz os apps de "nudify" desaparecerem, mas altera o canal de reclamação. O problema já tem registro no país: um mapeamento da SaferNet divulgado em outubro de 2025 e detalhado pela Agência Lupa identificou pelo menos 72 estudantes vítimas desse tipo de crime em escolas de dez estados desde 2023, com episódios concentrados em instituições privadas. Até agora, denunciar um desses apps na loja dependia de enquadrá-lo em regras genéricas de conteúdo adulto. Agora existe uma violação de política nomeada, com consequência prevista para o desenvolvedor, não só para o app.

Para pais, professores e vítimas, o caminho prático é o botão de denúncia dentro da App Store e o contato do desenvolvedor, que a diretriz 1.2 obriga a ser público.

No plano legal, o Brasil já tem resposta própria. A Lei 15.123, de 24 de abril de 2025, alterou o artigo 147-B do Código Penal para criar causa de aumento de pena no crime de violência psicológica contra a mulher quando praticado com uso de inteligência artificial ou de outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima, segundo a ementa registrada no LexML. Casos que envolvem crianças e adolescentes podem ter enquadramento próprio: a Lei 11.829, de 25 de novembro de 2008, alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente para "aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil", conforme a ementa no mesmo repositório. Esta reportagem traz informação geral e não substitui orientação jurídica; cada caso depende de análise individual.

O que ainda não está claro

A fiscalização é o ponto em aberto. As diretrizes descrevem o que a Apple pode fazer, não quanto tempo a empresa leva para agir depois de uma denúncia, e ela não divulgou metas de prazo. A Apple informou que as traduções das diretrizes atualizadas estarão no site para desenvolvedores em até um mês.