Meta condenada a US$ 25 bi por Novo México por violação de privacidade — mais que 48 estados em acordo

Novo México recusou o acordo coletivo de US$ 18 bilhões que 48 estados e o Distrito de Columbia fecharam com a Meta em agosto de 2026. Apostou num julgamento privado e venceu: em 21 de outubro, saiu de lá com uma condenação de US$ 25 bilhões — sozinho, mais do que todos os outros estados conseguiram juntos.

A decisão é do juiz Francis J. Mathew, do Primeiro Tribunal Judicial Distrital de Novo México, em Santa Fe, e é descrita pela PBS NewsHour como a maior penalidade já aplicada à Meta. "O Facebook prometeu aos usuários que eles controlavam seus dados. Isso era falso", escreveu o juiz na sentença.

Como se chegou a US$ 25 bilhões

Um júri popular identificou, em setembro de 2026, mais de 43 milhões de violações individuais da lei estadual de proteção ao consumidor de Novo México. Pela lei local, cada violação pode gerar multa de até US$ 5 mil — o que levaria a uma penalidade teórica de cerca de US$ 219 bilhões.

O juiz reduziu esse valor para US$ 25 bilhões, acrescidos de juros de 15% ao ano até a Meta efetuar o pagamento. O estado havia pedido entre US$ 35 bilhões e US$ 40 bilhões; a defesa da Meta argumentou que o correto seria cerca de US$ 3,4 bilhões, chamando o pedido do estado de "chocante para a consciência" — a mesma linha que agora usa na apelação.

O caso é o mesmo de 2018

A ação se refere ao escândalo Cambridge Analytica revelado em 2018: a consultoria britânica coletou dados de cerca de 87 milhões de perfis do Facebook por meio de um aplicativo de teste de personalidade e usou essas informações para segmentar anúncios políticos durante a eleição presidencial americana de 2016. A Meta já havia pago US$ 5 bilhões à FTC americana em 2019 por práticas de privacidade ligadas ao mesmo caso — um quinto do valor agora imposto por um único estado.

Por que Novo México apostou no tribunal

Enquanto 48 estados fechavam o acordo coletivo, Novo México e a Flórida recusaram e seguiram para julgamento. O procurador-geral de Novo México, Raúl Torrez, classificou o resultado de US$ 25 bilhões como "uma mensagem inequívoca ao Vale do Silício". A Meta confirmou que vai recorrer.

O que mostra a decisão do tribunal

A evidência central deste caso é a própria sentença judicial:

Sentença do caso Novo México vs. Meta Platforms — Primeiro Tribunal Judicial Distrital de Novo México, juiz Francis Mathew, 21 de outubro de 2026. O júri encontrou mais de 43 milhões de violações da lei estadual de proteção ao consumidor; a pena máxima teórica seria de US$ 219 bilhões, reduzida pelo juiz para US$ 25 bilhões com juros de 15% ao ano. É decisão de primeira instância, baseada em veredicto de júri de setembro de 2026 seguido do arbitramento do valor pelo juiz. Limitação: a Meta já anunciou recurso, e o montante pode mudar em instâncias superiores — não é uma decisão final.

O outro lado

O contraste levanta dúvida sobre a solidez do valor: 48 estados e o Distrito de Columbia, muitos com populações maiores, avaliaram o mesmo dano em US$ 18 bilhões — US$ 7 bilhões menos do que um único estado conseguiu em julgamento. É esse argumento que a Meta deve explorar na apelação, defendendo que o valor de Novo México é desproporcional e pode não resistir em instâncias superiores.

Por que interessa no Brasil

O caso testa até onde a Justiça está disposta a ir para punir modelos de negócio baseados em coleta e uso de dados pessoais — a discussão jurídica equivalente ao que a LGPD tenta regular no Brasil. Uma sentença de US$ 25 bilhões por um único estado, contra US$ 18 bilhões negociados por 49 jurisdições somadas, é um precedente que advogados e reguladores de proteção de dados fora dos Estados Unidos devem acompanhar: mostra que ir a julgamento, em vez de aceitar um acordo coletivo, pode multiplicar o valor da indenização quando a prova de violação é robusta — mas também mostra o tamanho do risco de reversão em recurso.